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Resolução nº 0003/2016

Resolução nº 0003/2016


Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possível irregularidade na execução das obras de instalação de rede pluvial na Rua Giacomo Poli, situada no Município de Nova Trento, a qual foi concluída e recebida pelo Executivo Municipal, corre que, embora questionada a Administração Municipal pelo vereador Genésio Luiz Piazza, formalmente, por meio da Indicação 00128/2015 e do Pedido de Informação nº 024/2015, objetivando correções na execução da obra, relativamente a não observância das exigências constante do item 3.1 do Termo de Referência da obra, o qual foi recebido e respondido pelo Executivo, a obra foi concluída, e dada como aceita pela Municipalidade, sem as devidas correções.


 
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Trento, no uso de suas atribuições, em especial cumprindo as determinações previstas no artigo 71, caput, e parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando o pedido para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito formulado pelos vereadores Valfrides Evilásio Marchi, Leonir José Maestri e Elio Vill, com a finalidade de apurar possível irregularidade na execução das obras de instalação de rede pluvial na Rua Giacomo Poli, situada no Município de Nova Trento, a qual foi concluída e recebida pelo Executivo Municipal, corre que, embora questionada a Administração Municipal pelo vereador Genésio Luiz Piazza, formalmente, por meio da Indicação 00128/2015 e do Pedido de Informação nº 024/2015, objetivando correções na execução da obra, relativamente a não observância das exigências constante do item 3.1 do Termo de Referência da obra, o qual foi recebido e respondido pelo Executivo, a obra foi concluída, e dada como aceita pela Municipalidade, sem as devidas correções;

Considerando que, não constou na Resolução nº 0001/2016, por completo, o teor do fato determinado descrito no Requerimento de Abertura, RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 0001/2016, baixada por esta Presidência;

Art. 2º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar: possível irregularidade na execução das obras de instalação de rede pluvial na Rua Giacomo Poli, situada no Município de Nova Trento, a qual foi concluída e recebida pelo Executivo Municipal, corre que, embora questionada a Administração Municipal pelo vereador Genésio Luiz Piazza, formalmente, por meio da Indicação 00128/2015 e do Pedido de Informação nº 024/2015, objetivando correções na execução da obra, relativamente a não observância das exigências constante do item 3.1 do Termo de Referência da obra, o qual foi recebido e respondido pelo Executivo, a obra foi concluída, e dada como aceita pela Municipalidade, sem as devidas correções.

Art. 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito referida no artigo anterior será composta pelos vereadores indicados:

I- Airton Antônio Dalbosco;
II- Genésio Luiz Piazza;
III- Jaison Moacir Marchiori.
 
Art. 4º - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por igual período, a juízo do Plenário.
 
Art. 5º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será regida pelo que determina a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Câmara Municipal de Vereadores.
 
Art. 6º - Os membros da comissão reunir-se-ão no prazo máximo de 05 (cinco) dias, por convocação do mais idoso, para a eleição do seu Presidente, Relator e Secretário e para dar início aos trabalhos.
 
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara de Vereadores de Nova Trento, em 09 de maio de 2016.

 
______________________
Leonir José Maestri
Presidente


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Trento - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/04/2016 - 15:02:40 por: Wellington - Alterado em: 13/05/2016 - 14:23:35 por: Wellington

Resolução / 2016

Resolução nº 0008/2016

Dispõe sobre a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Nova Trento, e dá outras providências.  

Resolução nº 0004/2016

Dispõe sobre a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Nova Trento, e dá outras providências.  

Resolução nº 0003/2016

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possível irregularidade na execução das obras de instalação de rede pluvial na Rua Giacomo Poli, situada no Município de Nova Trento, a qual foi concluída e recebida pelo Executivo Municipal, corre que, embora questionada a Administração Municipal pelo vereador Genésio Luiz Piazza, formalmente, por meio da Indicação 00128/2015 e do Pedido de Informação nº 024/2015, objetivando correções na execução da obra, relativamente a não observância das exigências constante do item 3.1 do Termo de Referência da obra, o qual foi recebido e respondido pelo Executivo, a obra foi concluída, e dada como aceita pela Municipalidade, sem as devidas correções.

Resolução nº 0003/2016

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possível irregularidade na execução das obras de instalação de rede pluvial na Rua Giacomo Poli, situada no Município de Nova Trento, a qual foi concluída e recebida pelo Executivo Municipal, corre que, embora questionada a Administração Municipal pelo vereador Genésio Luiz Piazza, formalmente, por meio da Indicação 00128/2015 e do Pedido de Informação nº 024/2015, objetivando correções na execução da obra, relativamente a não observância das exigências constante do item 3.1 do Termo de Referência da obra, o qual foi recebido e respondido pelo Executivo, a obra foi concluída, e dada como aceita pela Municipalidade, sem as devidas correções.

Resolução nº 0002/2016

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possível irregularidade na contratação de Roland Alfredo Kholer, para ocupar o cargo de Chefe de Serviço de Turismo, no sentido de que se trataria de um “funcionário fantasma”, porque não estaria trabalhando junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.  

Resolução nº 0002/2016

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possível irregularidade na contratação de Roland Alfredo Kholer, para ocupar o cargo de Chefe de Serviço de Turismo, no sentido de que se trataria de um “funcionário fantasma”, porque não estaria trabalhando junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.  

Resolução nº 0001/2016

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possível irregularidade na execução das obras de instalação de rede pluvial na Rua Giacomo Poli.  

Resolução nº 0001/2016

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possível irregularidade na execução das obras de instalação de rede pluvial na Rua Giacomo Poli.  

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