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Projeto de Lei nº 0028/2015

Projeto de Lei nº 0028/2015


Altera o caput do art. 69,  da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento, e dá outras providências.
 


Josemar Guilherme Franzoi, Prefeito Municipal de Nova Trento, em Exercício, usando as atribuições que lhe confere a Lei, Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 69, da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 O tempo de serviço publico prestado a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos da administração indireta e fundações, é computado integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Nova Trento/SC, 09 de outubro de 2015.
 
 
Josemar Guilherme Franzoi
Prefeito Municipal em Exercício
 
 
 
 
Mensagem
Projeto de Lei nº 028/2015
 
O Prefeito do Município de Nova Trento vem submeter à consideração de Vossa Excelência e desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, com o objetivo de alterar o caput do artigo 69 da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento. Nesta mesma oportunidade, se apresenta a exposição de motivos do Projeto, nos seguintes termos:
Tal alteração visa estabelecer que o adicional trienal por tempo de serviço, será concedido ao servidor efetivo, apenas após a entrada no serviço público, mediante aprovação em concurso público, vedando a contagem de tempo para este fim, em face ao labor na condição de servidor Admitido em Caráter Temporário “ACT”, ou Comissionado.
Diante de tal premissa, e no intuito de adequar a legislação municipal,  notadamente neste período de realização de novo concurso público e por conta gerise, a realização de novas posses,  faz-se necessário a aprovação do ajuste legal, ora pretendido.
Com esta mensagem, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei por parte desta Câmara de Vereadores.
 
Prefeitura Municipal de Nova Trento/SC,09 de outubro de 2015.
 
 
Josemar Guilherme Franzoi
Prefeito Municipal em Exercício
 

Nova Trento, 26 de outubro de 2015

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Trento - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/10/2015 - 13:11:43 por: Fabiano - Alterado em: 26/10/2015 - 13:11:43 por: Fabiano

Projeto de Lei / 2015

Projeto de Lei nº 0037/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2015

Projeto de Lei nº 0036/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar dentro do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Nova Trento de 2015.  

Projeto de Lei nº 0035/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2015.

Projeto de Lei nº 0034/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2015.

Projeto de Lei nº 0033/2015

Altera Dispositivos da Lei nº 1.326/1994, que Estabelece Normas sobre o “Programa Moradia Econômica”

Projeto de Lei nº 0032/2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO  ADICIONAL SUPLEMENTAR, DENTRO  DO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE,  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei nº 0030/2015

autoriza A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BEZENELLO – NOVA TRENTO a efetuar investimento no hospital nossa senhora da imaculada conceição e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0029/2015

Concede Subvenção Financeira à  Associação Equipe de Trilheiros de São Valentim, município  de Nova Trento e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0028/2015

Altera o caput do art. 69,  da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento, e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0027/2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0026/2015

Josemar Guilherme Franzói, Prefeito Municipal de Nova Trento, em Exercício, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Projeto de Lei nº 0025/2015

Dispõe sobre A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA TRENTO/SC

Projeto de Lei nº 0024/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terras de sua propriedade para a fins de regularização fundiária com base da Resolução nº 8/2014, alterada pela Resolução CM nº 2 de 2015.

Projeto de Lei nº 0022/2015

O Prefeito do Município de Nova Trento vem submeter à consideração de Vossa Excelência e desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que Dá   Denominação  as Canchas de Bocha, anexas ao Ginásio de Esportes Inácio Gulini, neste município.            Nesta mesma oportunidade se apresenta a exposição de motivos do projeto, nos seguintes termos:

Projeto de Lei nº 0021/2015

O Prefeito Municipal de Nova Trento, Senhor Gian Francesco Voltolini, usando das atribuições  que lhe confere o ítem XXV do Art.94 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Projeto de Lei nº 0020 /2015

Altera a redação dos arts. 30, caput, 31, 70 e 105, da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0019/2015

Gian Francesco Voltolini, Prefeito Municipal de Nova Trento, usando das atribuições que lhe confere o Art. 30 inciso V, da Lei Orgânica Municipal de 04/04/90, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

Projeto de Lei nº 0018/2015

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Projeto de Lei nº 0017 /2015

Cria Vaga no Cargo de Escriturário na Estrutura Administrativa do SAMAE e dá outras providências.

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