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Projeto de Lei nº 0024/2015

Projeto de Lei nº 0024/2015


Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terras de sua propriedade para a fins de regularização fundiária com base da Resolução nº 8/2014, alterada pela Resolução CM nº 2 de 2015.



 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 0024/2015
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terras de sua propriedade para a fins de regularização fundiária com base da Resolução nº 8/2014, alterada pela Resolução CM nº 2 de 2015.
 
 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desafetar área de terra, matriculada sob o nº 14.616, no Livro nº 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista, descrita abaixo, objetivando promover a regularização fundiária com base da Resolução nº 8/2014, alterada pela Resolução CM nº 2 de 2015, assim identificada: “Um imóvel urbano, sem benfeitorias, situado na Rua Felipe Schmidt, bairro Ponta Fina Sul, no município de Nova Trento/SC e Comarca de São João Batista/SC, com área de 2.502,22 m² (dois mil quinhentos e dois metros e vinte e dois centímetros quadrados); com medidas e confrontações seguintes: frente (norte): mede 28,96 metros com a Rua Felipe Schmidt; fundos (sul): mede 23,00 metros com área remanescente de José Luiz Andreghetoni (mat. 11.546); lado direito (leste): mede 117,59 metros com Mário Trainotti e lado esquerdo (oeste), mede 100,00 metros com área remanescente de José Luiz Andreghetoni (mat. 11.546)”.
 
Art. 2º O imóvel descrito no Art. 1º, conforme especificado na matrícula nº 14.616, no Livro nº 2 - Registro Geral, fica desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
 
Art. 3º O bem imóvel descrito no Art. 1º desta lei será utilizado, exclusivamente, para a aplicação da Resolução nº 8/2014, alterada pela Resolução CM nº 2 de 2015, relativa ao Programa Lar Legal, com fins específicos para regularização fundiária, destinado preponderantemente à famílias de baixa renda e exclusivamente à moradia.
 
Art. 4º As frações de terras não utilizadas reverterão para o Patrimônio do Município.
 
 
 
 
Art. 5º A desafetação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará, automaticamente, revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;
 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos beneficiários da regularização.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Nova Trento, 26 de agosto de 2015.
 
 
Gian Francesco Voltolini
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Trento
 
MENSAGEM
 
Projeto de Lei nº 024/2015
 
O Prefeito do Município de Nova Trento vem submeter à consideração de Vossa Excelência e desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terras de sua propriedade para a fins de regularização fundiária com base da Resolução CM nº 8 de 9 de junho de 2014. Nesta mesma oportunidade se apresenta a exposição de motivos do projeto, nos seguintes termos:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terras de sua propriedade para a fins de regularização fundiária com base da Resolução CM nº 8 de 9 de junho de 2014.
 
Tal projeto baseia-se na possibilidade de reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda pela Resolução acima referida, uma vez que, se tratando de imóvel público ou submetido à intervenção do Poder Público, a obtenção do domínio pressupõe a existência de lei autorizadora.
 
 
 
 
O Município de Nova Trento, portanto,visa desafetar um imóvel matriculado sob o nº 14.616, no Livro nº 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, objetivando promover a regularização fundiária com base da Resolução nº 8/2014, alterada pela Resolução CM nº 2 de 2015.
 
Os beneficiários da regularização terão como encargo utilizar o imóvel, exclusivamente, para moradia, destinados preponderantemente à população de baixa renda.
 
Contando com a atenção e apoio dos nobres Senhores, encaminhamos o projeto em questão para análise e apreciação do Egrégio Poder Legislativo.
 
É a justificativa.
 
Nova Trento/SC, 26 de agosto de 2015.
 
 
Gian Francesco Voltolini
Prefeito Municipal


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Trento - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/09/2015 - 13:25:11 por: Fabiano - Alterado em: 15/09/2015 - 13:25:11 por: Fabiano

Projeto de Lei / 2015

Projeto de Lei nº 0037/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2015

Projeto de Lei nº 0036/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar dentro do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Nova Trento de 2015.  

Projeto de Lei nº 0035/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2015.

Projeto de Lei nº 0034/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2015.

Projeto de Lei nº 0033/2015

Altera Dispositivos da Lei nº 1.326/1994, que Estabelece Normas sobre o “Programa Moradia Econômica”

Projeto de Lei nº 0032/2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO  ADICIONAL SUPLEMENTAR, DENTRO  DO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE,  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei nº 0030/2015

autoriza A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BEZENELLO – NOVA TRENTO a efetuar investimento no hospital nossa senhora da imaculada conceição e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0029/2015

Concede Subvenção Financeira à  Associação Equipe de Trilheiros de São Valentim, município  de Nova Trento e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0028/2015

Altera o caput do art. 69,  da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento, e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0027/2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0026/2015

Josemar Guilherme Franzói, Prefeito Municipal de Nova Trento, em Exercício, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Projeto de Lei nº 0025/2015

Dispõe sobre A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA TRENTO/SC

Projeto de Lei nº 0024/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terras de sua propriedade para a fins de regularização fundiária com base da Resolução nº 8/2014, alterada pela Resolução CM nº 2 de 2015.

Projeto de Lei nº 0022/2015

O Prefeito do Município de Nova Trento vem submeter à consideração de Vossa Excelência e desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que Dá   Denominação  as Canchas de Bocha, anexas ao Ginásio de Esportes Inácio Gulini, neste município.            Nesta mesma oportunidade se apresenta a exposição de motivos do projeto, nos seguintes termos:

Projeto de Lei nº 0021/2015

O Prefeito Municipal de Nova Trento, Senhor Gian Francesco Voltolini, usando das atribuições  que lhe confere o ítem XXV do Art.94 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Projeto de Lei nº 0020 /2015

Altera a redação dos arts. 30, caput, 31, 70 e 105, da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0019/2015

Gian Francesco Voltolini, Prefeito Municipal de Nova Trento, usando das atribuições que lhe confere o Art. 30 inciso V, da Lei Orgânica Municipal de 04/04/90, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

Projeto de Lei nº 0018/2015

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Projeto de Lei nº 0017 /2015

Cria Vaga no Cargo de Escriturário na Estrutura Administrativa do SAMAE e dá outras providências.

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