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Projeto de Lei nº 0018/2015

Projeto de Lei nº 0018/2015


AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



GIAN FRANCESCO VOLTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Trento, Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou a ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante convênio, a transferir R$ 6.382,00 (seis mil trezentos e oitenta e dois reais) à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE de Nova Trento,  cadastrada no CNPJ sob o nº 78.540.846/0001-01, com sede à Rua Salvador Gessele, nº 50, na cidade de Nova Trento n° 50, em uma única parcela, para a aquisição do Guincho de Transferência, objetivando facilitar a transferência de pessoas portadoras de deficiência, além de contribuir com o trabalho diário de professores e técnicos,  conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado pelo Município.
 
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, dentro da Lei Orçamentária Anual.
 
Art. 3° A entidade beneficiada por esta lei deverá prestar contas de cada parcela no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, de acordo com as normas de controle interno, sob pena de instauração de tomada de contas especial.
 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Nova Trento, 30 de junho de 2015.
 
 
 
Gian Francesco Voltolini
PREFEITO MUNICIPAL

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Trento
 
 
 
 
 
MENSAGEM
 
 
 
Projeto de Lei 018/2015
 
 
 
 
O Prefeito do Município de Nova Trento vem submeter à consideração de Vossa Excelência e desta Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
 
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para devida apreciação e votação por essa Colenda Câmara de Vereadores, tem por objetivo adquirir um Guincho de Transferência, equipamento desenvolvido para fazer transferências de pessoas deficientes, portadoras de patologias não progressivas, com comprometimento da sua mobilidade e/ou do desempenho funcional com total conforto e segurança, bem como possibilitar a posição ortostática, qualificando suas funções circulatórias, digestivas, respiratórias e também auxiliando na prevenção da osteoporose por proporcionar maior descarga de peso nos membros inferiores, além de reduzir o esforço físico do professor nas atividades pedagógicas e de vida diária e dos técnicos em seus atendimento.
Temos conhecimento de que a APAE é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos e que oferece gratuitamente seus serviços, portanto, necessita de apoio financeiro para auxiliar em sua manutenção.
 
 
 
Este recurso é de extrema importância para essa entidade, que desenvolve seu trabalho pautado na seriedade e no compromisso da melhoria da qualidade de vida das pessoas que necessitam de atenção especial.
Com esta mensagem, espero de Vossas Excelências a aprovação do presente projeto  de lei, na forma que estabelece o Art. 66, da Lei Orgânica Municipal.
 
Nova Trento, 30 de junho de 2015.
 
 
 
Gian Francesco Voltolini
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
 


Nova Trento, 30 de junho de 2015

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Trento - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/07/2015 - 13:28:22 por: Fabiano - Alterado em: 13/07/2015 - 13:42:02 por: Fabiano

Projeto de Lei / 2015

Projeto de Lei nº 0037/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2015

Projeto de Lei nº 0036/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar dentro do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Nova Trento de 2015.  

Projeto de Lei nº 0035/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2015.

Projeto de Lei nº 0034/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2015.

Projeto de Lei nº 0033/2015

Altera Dispositivos da Lei nº 1.326/1994, que Estabelece Normas sobre o “Programa Moradia Econômica”

Projeto de Lei nº 0032/2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO  ADICIONAL SUPLEMENTAR, DENTRO  DO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE,  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei nº 0030/2015

autoriza A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BEZENELLO – NOVA TRENTO a efetuar investimento no hospital nossa senhora da imaculada conceição e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0029/2015

Concede Subvenção Financeira à  Associação Equipe de Trilheiros de São Valentim, município  de Nova Trento e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0028/2015

Altera o caput do art. 69,  da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento, e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0027/2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0026/2015

Josemar Guilherme Franzói, Prefeito Municipal de Nova Trento, em Exercício, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Projeto de Lei nº 0025/2015

Dispõe sobre A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA TRENTO/SC

Projeto de Lei nº 0024/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terras de sua propriedade para a fins de regularização fundiária com base da Resolução nº 8/2014, alterada pela Resolução CM nº 2 de 2015.

Projeto de Lei nº 0022/2015

O Prefeito do Município de Nova Trento vem submeter à consideração de Vossa Excelência e desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que Dá   Denominação  as Canchas de Bocha, anexas ao Ginásio de Esportes Inácio Gulini, neste município.            Nesta mesma oportunidade se apresenta a exposição de motivos do projeto, nos seguintes termos:

Projeto de Lei nº 0021/2015

O Prefeito Municipal de Nova Trento, Senhor Gian Francesco Voltolini, usando das atribuições  que lhe confere o ítem XXV do Art.94 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Projeto de Lei nº 0020 /2015

Altera a redação dos arts. 30, caput, 31, 70 e 105, da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0019/2015

Gian Francesco Voltolini, Prefeito Municipal de Nova Trento, usando das atribuições que lhe confere o Art. 30 inciso V, da Lei Orgânica Municipal de 04/04/90, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

Projeto de Lei nº 0018/2015

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Projeto de Lei nº 0017 /2015

Cria Vaga no Cargo de Escriturário na Estrutura Administrativa do SAMAE e dá outras providências.

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