100%

Projeto de Lei nº 0020 /2015

Projeto de Lei nº 0020 /2015


Altera a redação dos arts. 30, caput, 31, 70 e 105, da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento, e dá outras providências.

 
 
Altera a redação dos arts. 30, caput, 31, 70 e 105, da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento, e dá outras providências.
 
 
Gian Francesco Voltolini, Prefeito Municipal de Nova Trento em exercício, Estado de Santa Catarina, usando as atribuições que lhe confere a Lei, Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Ficam alterados os arts. 30, caput, 31, 70 e 105, da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 O servidor nomeado para o cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos, com objetivo de apurar requisitos necessários à confirmação no cargo para qual foi nomeado.
[...]
Art. 31 São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
[...]
Art. 70 Estabilidade é o direito que adquire o servidor nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 3 (três) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que lhe tenha assegurado ampla defesa.
[...]
Art. 105 Para efeito de aposentadoria não especial, será contado em dobro o tempo de licença prêmio que o servidor não tiver gozado até 16 de dezembro de 1998. Após essa data, a contagem do prazo de licença prêmio não gozado será feita de forma simples.
Art. 2° O estágio probatório de 03 (três) anos se aplica aos servidores que estiverem em período de prova na data de entrada em vigor desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Nova Trento/SC, 01 de julho de 2015.
 
 
Gian Francesco Voltolini
Prefeito Municipal
 


Nova Trento, 06 de julho de 2015

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Trento - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/07/2015 - 16:31:48 por: Fabiano - Alterado em: 06/07/2015 - 16:36:26 por: Fabiano

Projeto de Lei / 2015

Projeto de Lei nº 0037/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2015

Projeto de Lei nº 0036/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar dentro do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Nova Trento de 2015.  

Projeto de Lei nº 0035/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2015.

Projeto de Lei nº 0034/2015

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2015.

Projeto de Lei nº 0033/2015

Altera Dispositivos da Lei nº 1.326/1994, que Estabelece Normas sobre o “Programa Moradia Econômica”

Projeto de Lei nº 0032/2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO  ADICIONAL SUPLEMENTAR, DENTRO  DO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAMAE,  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei nº 0030/2015

autoriza A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BEZENELLO – NOVA TRENTO a efetuar investimento no hospital nossa senhora da imaculada conceição e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0029/2015

Concede Subvenção Financeira à  Associação Equipe de Trilheiros de São Valentim, município  de Nova Trento e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0028/2015

Altera o caput do art. 69,  da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento, e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 0027/2015

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0026/2015

Josemar Guilherme Franzói, Prefeito Municipal de Nova Trento, em Exercício, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Projeto de Lei nº 0025/2015

Dispõe sobre A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA TRENTO/SC

Projeto de Lei nº 0024/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terras de sua propriedade para a fins de regularização fundiária com base da Resolução nº 8/2014, alterada pela Resolução CM nº 2 de 2015.

Projeto de Lei nº 0022/2015

O Prefeito do Município de Nova Trento vem submeter à consideração de Vossa Excelência e desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que Dá   Denominação  as Canchas de Bocha, anexas ao Ginásio de Esportes Inácio Gulini, neste município.            Nesta mesma oportunidade se apresenta a exposição de motivos do projeto, nos seguintes termos:

Projeto de Lei nº 0021/2015

O Prefeito Municipal de Nova Trento, Senhor Gian Francesco Voltolini, usando das atribuições  que lhe confere o ítem XXV do Art.94 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Projeto de Lei nº 0020 /2015

Altera a redação dos arts. 30, caput, 31, 70 e 105, da Lei n° 1.207, de 30 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Trento, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 0019/2015

Gian Francesco Voltolini, Prefeito Municipal de Nova Trento, usando das atribuições que lhe confere o Art. 30 inciso V, da Lei Orgânica Municipal de 04/04/90, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

Projeto de Lei nº 0018/2015

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Projeto de Lei nº 0017 /2015

Cria Vaga no Cargo de Escriturário na Estrutura Administrativa do SAMAE e dá outras providências.

Selecione o ano desejado para listar