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Projeto de Lei de Origem Legislativa / 2015

Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 0007/2015

Institui a instalação de antena celular no território municipal  e da outra providencias.  

Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 0006/2015

Determina o dia 15 de novembro como o dia municipal do uso da bicicleta.  

Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 0005/2015

Determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais.  

Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 0004/2015

Dá Denominação a Logradouro Público, Rua Ribeirão Frederico dos 3 Santos Mártires das Missões.  

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