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Projeto de Lei Complementar nº 0011/2015

Projeto de Lei Complementar nº 0011/2015


Reajusta os Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo  e Fixa nova remuneração do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Departamento de Operação e Manutenção do SAMAE e dá outras providências.



 
 
 
 
Projeto de  Lei  Complementar nº 011 / 2015.
 
 
Reajusta os Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo  e Fixa nova remuneração do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Departamento de Operação e Manutenção do SAMAE e dá outras providências.
 
                   Gian Francesco Voltolini, Prefeito Municipal de Nova Trento, usando das atribuições que lhe confere a Lei, Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
 
 
              Art. 1º - Fica reajustado em 12% (doze por cento), o vencimento inicial, correspondente a referência “A”  dos cargos de provimento efetivo do SAMAE, Anexo V – Lei nº 1.466/1996 – Tabela de Vencimentos SAMAE, alterada por leis posteriores, passando a vigorar com nova redação dada pela presente Lei.
 
 
              Art. 2º.  A remuneração do cargo de provimento em comissão de  Chefe do Departamento de Operação e Manutenção, criado pela Lei nº 2.474, de 14 de dezembro de 2012, fica fixado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
               
          Art. 3º - A despesa desta Lei correrá por conta do orçamento vigente.
 
         Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Nova Trento, 11 de setembro  de  2015.
 
 
Gian Francesco Voltolini
Prefeito Municipal
 
 
 
ANEXO V
 
Projeto de Lei Complementar nº 011/2015
 
 
PADRÕES  
 
NÍVEIS
REFERÊNCIAS
 
 
 
 
A B C D E
AM- 01 01
 
940,94 959,75 978,95 998,52 1.018,49
02
 
1.038,88 1.059,64 1.080,84 1.102,46 1.124,49
03
 
1.146,99 1.169,93 1.193,32 1.217,19 1.241,54
AM- 02 01
 
1.186,17 1.209,89 1.234,08 1.258,78 1.283,94
02
 
1.309,63 1.335,82 1.362,52 1.389,78 1.417,58
03
 
1.445,94 1.474,86 1.504,35 1.534,42 1.565,13
AM- 03 01
 
1.388,76 1.416,52 1.444,84 1.473,74 1.503,22
02
 
1.533,28 1.563,96 1.595,23 1.627,14 1.659,67
03
 
1.692,88 1.726,73 1.761,27 1.796,48 1.832,40
AM- 04 01
 
1.432,74 1.460,73 1.490,62 1.520,42 1.550,82
02
 
1.580,84 1.613,47 1.645,76 1.678,67 1.712,23
03
 
1.746,48 1.781,42 1.817,03 1.853,38 1.890,45
AM- 05 01
 
1.796,57 1.832,51 1.869,14 1.906,54 1.944,67
02
 
1.983,58 2.023,24 2.063,69 2.104,96 2.147,06
03
 
2.190,01 2.233,81 2.278,48 2.324,06 2.370,55
AM- 06 01
 
1.923,60 1.964,78 2.001,29 2.041,31 2.082,16
02
 
2.123,78 2.166,28 2.209,59 2.253,79 2.298,86
03
 
2.344,83 2.391,74 2.439,58 2.488,37 2.538,14
 
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Trento
 
 
 
 
MENSAGEM
 
 
 Projeto de Lei Complementar nº 011/2015
 
 
O Prefeito do Município de Nova Trento vem submeter à consideração de Vossa Excelência e desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que Eleva o Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo  e do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Departamento de Operação e Manutenção do SAMAE e dá outras providências. Nesta mesma oportunidade se apresenta a exposição de motivos do projeto, nos seguintes termos:
 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo fixar novos pisos salariais dos servidores do SAMAE, concedendo reajuste aos vencimentos de 12% (doze por cento) incidente sobre a referência “A”, conforme estabelece o Anexo V -Tabela de Vencimento SAMAE, anexa ao referido projeto de lei.
Faz-se necessário a concessão deste índice como forma de ajustar o vencimento dos cargos os quais fazem parte do Plano de Carreira do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Águas e Esgoto.
Informamos que o percentual proposto está adequado de forma orçamentária e financeira com a lei Orçamentária Anual de 2015 e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e com o Plano Plurianual 2014/2017.
 
 
 
No que diz respeito a fixação de nova remuneração do cargo em comissão de Chefe do Departamento de Operação e Manutenção do SAMAE, visa elevar o salário que encontra-se defasado em consideração aos valores atribuídos a outros cargos,  haja vista que as atribuições, e responsabilidades são equivalentes.
 Com esta mensagem, espero de Vossas Excelências a aprovação integral do presente projeto, o qual roga-se seja apreciado em regime de urgência.
Nova Trento, 11 de setembro de 2015.
 
 
 
Gian Francesco Voltolini
Prefeito Municipal
 
 
 


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Trento - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/09/2015 - 13:50:55 por: Fabiano - Alterado em: 15/09/2015 - 13:50:55 por: Fabiano

Projeto de Lei Complementar / 2015

Projeto de Lei Complementar nº 0012/2015

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO, ESTADO DE SANTA CATARINA.  

Projeto de Lei Complementar nº 0011/2015

Reajusta os Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo  e Fixa nova remuneração do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Departamento de Operação e Manutenção do SAMAE e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 0009 /2015

Gian Francesco Voltolini, Prefeito Municipal de Nova Trento, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

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