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Projeto de Emenda à Lei Orgânica / 2016

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 0001/2016

Acrescenta parágrafo único ao art. 38, § 4º ao art. 39, e revoga o inciso I, do art. 40 e o § 3º, do art. 41, da Lei Orgânica do Município de Nova Trento.

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