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Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/2015

Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/2015




Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores.

 



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Trento, usando de suas atribuições legais, com suporte nos artigos 25, inciso X, e 97, §1º, do Regimento Interno, e artigos 63, III e 70 da Lei Orgânica Municipal, propõe o presente Projeto de Decreto Legislativo, nos seguintes termos:

 
Art. 1° - É fixado o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Trento, no horário das 12:00hs (doze horas) às 18:00hs (dezoito horas), de segunda a sexta-feira.
 
Art. 2° - Nos dias de reuniões ordinárias e extraordinários da Câmara Municipal de Vereadores, os servidores designados pela Presidência ou convocados para finalidade específica deverão se fazer presentes.
 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2015.
 
 
______________________                                      _______________________
 Genésio Luiz Piazza                                               Leonir José Maestri
     Presidente                                                          Vice-Presidente


     ____________________                                     __________________________
             Elio Vill                                                     Airton Antônio Balbosco
1º Secretário                                                         2º Secretário





 


Elio Vill (PMDB)
1º Secretário 
Airton Antonio Dalbosco (PMDB)
2º Secretário 





Justificativa


Propõe-se o presente Decreto para aperfeiçoar o desenvolvimento dos trabalhos desta Casa, possibilitando o atendimento em horário contínuo, gerando mais economia e eficiência, além de possibilitar o atendimento ao público em horário alternativo ao horário comercial local.

Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2015.

 
 
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 Genésio Luiz Piazza                                               Leonir José Maestri
     Presidente                                                          Vice-Presidente



     ____________________                                     __________________________
             Elio Vill                                                     Airton Antônio Balbosco
1º Secretário                                                         2º Secretário



Elio Vill (PMDB)
1º Secretário 
Airton Antonio Dalbosco (PMDB)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Nova Trento - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/08/2015 - 14:41:14 por: Wellington - Alterado em: 31/08/2015 - 20:49:18 por: Wellington

Projeto de Decreto Legislativo / 2015

Projeto de Decreto Legislativo nº 0008/2015

Projeto de Decreto Legislativo nº 0007 /2015

Cria o Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Trento e dá outras providências. 

Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/2015

Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores.  

Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/2015

Concede homenagem à instituições e empresas do Município.  

Projeto de Decreto Legislativo nº 0004/2015

Concede Título de Cidadão Honorário de Nova Trento.  

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