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Lei Orgânica

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Nós Vereadores, representantes do povo Neotrentino, no exercício dos poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil para assegurar no âmbito Municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO.